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Termos de uso

Estas são as condições de uso do Radar DJEN. Ao pedir acesso, usar o painel ou assinar, você concorda com o que está escrito aqui.

Versão de 10 de setembro de 2026. Vale a partir desta data.

1. Quem oferece o serviço

O Radar DJEN é oferecido por Thalison da Mata Cerqueira, pessoa física, inscrito no CPF nº 060.680.715-29, com endereço em Rua Felinto Marquês de Cerqueira, 877, Brasília, Feira de Santana, BA, CEP 44088-110, daqui em diante chamado apenas de Radar DJEN. Contato: suporte.radardjen@gmail.com.

2. O que o serviço faz

O Radar DJEN consulta o Diário de Justiça Eletrônico Nacional pela sua inscrição na OAB, usando a API pública do Comunica PJe mantida pelo CNJ, separa o que pede providência do que é apenas expediente e calcula a data de vencimento pelo art. 224 do CPC, descontando feriado nacional e o recesso de 20 de dezembro a 20 de janeiro. A conta de cada prazo fica aberta na tela: disponibilização, publicação, início e vencimento.

A consulta acontece quando você abre o painel. O que você não abriu continua na lista. Se você ligar o aviso diário por e-mail, a consulta também acontece de manhã, em dia útil, para montar a mensagem. O aviso nasce desligado e você desliga de novo pelo rodapé da própria mensagem, sem perder o painel.

2.1. A conversa de abertura

Quem pede o teste é chamado para uma conversa de até 15 minutos, sem custo, em que o painel é aberto com a sua pauta. Ela é cortesia: não compõe o serviço, não é condição para usar o Radar e não é gravada. Se você preferir começar sozinho, o link funciona do mesmo jeito.

3. O que o serviço não faz

Esta lista é parte do contrato, não uma ressalva de rodapé. Leia antes de assinar:

• Não lê o Domicílio Judicial Eletrônico. Citação e intimação pessoal chegam lá, e essa caixa é sua.
• Não lê STF nem Justiça Eleitoral, que mantêm diário próprio.
• Não acessa o teor de processo em segredo de justiça: o diário publica só o aviso.
• Não enxerga o que o tribunal não enviar ao diário.
• Não desconta feriado municipal ou estadual, ponto facultativo, suspensão por portaria nem sobrestamento.
• Não aplica prazo em dobro de Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria ou litisconsortes com procuradores diferentes.
• Não peticiona, não protocola e não assina nada em seu nome.
• Não guarda contrato, financeiro nem tarefa: não é sistema de gestão de escritório.

A conta sai em prazo simples. O vencimento real pode cair depois da data mostrada, e conferir isso é trabalho seu.

4. Não é consultoria jurídica

O Radar DJEN é uma ferramenta de organização e conferência. Nada do que ele mostra é parecer, orientação ou consultoria jurídica, e ele não substitui o juízo do advogado responsável pelo processo. Quem responde pelo processo, pelo prazo e pela petição é você.

5. Cadastro e liberação

O cadastro é feito por nós a partir dos dados que você envia no formulário: nome completo, e-mail, número da inscrição e seccional. A liberação é feita por pessoa, com resposta em até um dia útil. Você garante que os dados são verdadeiros e que a inscrição informada é sua.

O acesso é por link pessoal, sem senha e sem certificado digital. Quem tiver o link abre a sua pauta, então guarde o link como guardaria uma senha. Suspeitou que ele vazou, avise o suporte que trocamos o seu link e o antigo para de funcionar.

6. Teste de 7 dias

O teste dura 7 dias, roda na sua inscrição real e não pede cartão. Os 7 dias começam quando o link chega até você. Terminado o teste, se você não quiser seguir, o acesso é encerrado e não há nada a cancelar nem a pagar.

7. Preço e cobrança

• Uma inscrição: R$ 97 por mês.
• De duas a três inscrições: R$ 79 por mês cada uma.
• Quatro ou mais: combinado caso a caso pelo WhatsApp.
• Plano anual: 12 meses pelo preço de 10, pago de uma vez.

O preço é por inscrição cadastrada, não por usuário do painel: quem divide a mesma inscrição divide o mesmo link. Não há taxa de instalação, de implantação nem de migração de dados. A cobrança é mensal e sem fidelidade, e começa depois do teste, quando você disser que quer seguir.

O preço pode mudar no futuro, e nesse caso avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência. Reajuste nunca vale para período já pago. Se o novo preço não servir para você, é só cancelar antes de ele começar a valer.

8. Garantia, arrependimento e cancelamento

Garantia de 30 dias. Se dentro de 30 dias da primeira cobrança você concluir que o Radar não serve para a sua carteira, devolvemos o valor pago, sem discussão.

Arrependimento. Por ser uma contratação feita fora de estabelecimento comercial, você tem 7 dias para desistir contados da contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral do que tiver pago.

Cancelamento. Basta avisar pelo e-mail de suporte ou pelo WhatsApp. A cobrança para no mês seguinte, sem multa e sem carência. O acesso continua até o fim do período já pago.

9. Disponibilidade e dependência da fonte

O Radar depende de uma fonte que não é nossa: a API pública do CNJ. Se ela sair do ar, mudar de formato ou atrasar a publicação, o painel fica sem dado novo enquanto isso durar, e não há nada que possamos fazer além de avisar e acompanhar. Também podemos parar o serviço por manutenção, preferindo horários de menor uso.

Não prometemos disponibilidade de 100%, e por isso a regra do item 3 vale sempre: o Radar é uma segunda leitura, não a sua única fonte de prazo.

10. O que é responsabilidade sua

• Conferir cada data antes de agendar ou peticionar, com a conta que fica aberta na tela.
• Aplicar feriado local, prazo em dobro, suspensão e qualquer regra que o item 3 diz que a conta não conhece.
• Acompanhar o Domicílio Judicial Eletrônico e as demais fontes que o Radar não lê.
• Guardar o seu link de acesso e avisar se ele vazar.
• Usar o serviço dentro da lei e das regras da OAB.

11. Limite de responsabilidade

O Radar DJEN responde por falha do próprio serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não responde por perda de prazo, preclusão ou dano decorrente de ato que dependia de conferência sua, de fonte que ele não lê, de indisponibilidade da API do CNJ ou de erro na própria publicação oficial. Nada aqui afasta direito que a lei garante a você como consumidor.

12. Uso indevido e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, avisando você, em caso de uso que viole a lei, tentativa de acessar dados de outra pessoa, revenda do serviço sem combinação prévia, ou automação que sobrecarregue o sistema. Você pode encerrar quando quiser, pelo item 8.

13. Propriedade e dados

O código, o nome, o layout e os textos do Radar DJEN pertencem a quem o oferece, e o acesso contratado não transfere nada disso. As publicações do diário são públicas por natureza e não pertencem a ninguém aqui. O tratamento dos seus dados pessoais está no Aviso de Privacidade, que faz parte destes termos.

14. Independência

O Radar DJEN é produto independente. Não existe vínculo, parceria, convênio, homologação nem endosso do CNJ, do PJe, de qualquer tribunal ou da OAB. As telas de exemplo da página de apresentação usam dados fictícios.

15. Mudanças nestes termos

Se algo mudar, publicamos a nova versão aqui com a data no topo, e avisamos por e-mail quando a mudança afetar preço, prazo ou responsabilidade. Continuar usando depois disso significa concordar com a versão nova. Não concordou, é só cancelar pelo item 8.

16. Lei aplicável e foro

Aplicam-se a lei brasileira, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. Fica eleito o foro do domicílio do contratante para resolver o que não se resolver por conversa, e a conversa continua sendo o caminho preferido.

Leia também o Aviso de Privacidade